CONDIÇÕES GERAIS

As presentes condições gerais de locação da empresa Homerez, SAS com capital de 148.107 euros, cujo escritório está localizado na 46 rue Notre Dame des Victoires 75002 Paris, registrada no RCS de Paris sob o número B 800 197 808, têm como objetivo definir as modalidades e condições nas quais qualquer pessoa que deseje alugar um Alojamento oferecido para locação sazonal pela Homerez no Site Internet ou em Plataformas de Locação de Terceiros.

A empresa Homerez é titular da carteira profissional com a indicação "Agente imobiliário" nº CPI75012019000042253, emitida em 26/08/2019, pela Câmara de Comércio e Indústria de Paris Ile-de-France.
Garantia financeira: emitida pela GALIAN, 89 rue de la Boétie 75008 Paris
IVA intracomunitário: número FR 91 800 197 808.

1. Definições

Os termos ou expressões no singular ou no plural têm o significado que lhes é atribuído a seguir:

Alojamento : local(ais) proposto(s) para locação sazonal pela Homerez.
Mandante : designa o proprietário e/ou usufrutuário do Alojamento que deu mandato à Homerez para propor o Alojamento para locação em seu nome e por sua conta, nas condições estabelecidas nas presentes condições gerais, e receber o preço da locação.
Plataforma(s) de Locação de Terceiros : qualquer Plataforma de Locação de Terceiros que ofereça alojamentos para locação, incluindo, em particular, as plataformas Homeaway, Homelidays, Abritel, VRBO….
Reserva : designa a reserva feita por um Viajante de um Alojamento diretamente junto à Homerez ou através de uma Plataforma de Locação de Terceiros.
Site Internet : designa o site www.homerez.com .
Viajante principal : designa a pessoa (física ou jurídica) que efetuou a reserva de um Alojamento oferecido pela Homerez através do Site Internet ou de uma Plataforma de Locação de Terceiros.
Viajante(s) : designa a(s) pessoa(s) que ocuparão o Alojamento durante a duração da locação.

2. Declarações Prévias do Viajante

O Viajante Principal declara:

• Estar registrado no Site Internet ou nas Plataformas de Locação de Terceiros com sua verdadeira identidade e ter fornecido o endereço real de sua residência.
• Ter comunicado um número de telefone no qual possa ser efetivamente contatado.
• Ser maior de 18 anos.
• Ter expressamente aceitado as presentes Condições Gerais de Locação.
• Estar informado de que não possui o direito de arrependimento conforme o artigo L121-21-8 do Código de Defesa do Consumidor.
• Garantir o cumprimento destas condições gerais de locação pelos Viajantes.

3. Descrição e Características do Alojamento

Os Alojamentos oferecidos para locação sazonal são descritos em um anúncio publicado no Site Internet ou nas Plataformas de Locação de Terceiros.
Cada anúncio contém uma descrição e fotos do Alojamento, bem como as principais características do Alojamento (localização, capacidade máxima de acolhimento, prescrições particulares, etc.). O anúncio é redigido com as informações fornecidas pelo Mandante, que é o único responsável pelas informações nele contidas. A Homerez não pode ser responsabilizada por defeitos, vícios e, de maneira geral, por qualquer não conformidade do Alojamento com as informações fornecidas no anúncio.
O Viajante é informado de que as fotos são as mais fiéis possíveis, mas não podem garantir uma semelhança perfeita com o Alojamento oferecido.
As informações relativas às atividades nas proximidades mencionadas são fornecidas a título indicativo por terceiros (comércios, transportes, restaurantes, visitas, etc.), de modo que a Homerez não poderá ser responsabilizada ou procurada a esse respeito.

4. Preços

Os preços da locação do Alojamento são publicados no Site Internet ou nas Plataformas de Locação de Terceiros. Eles podem ser fixados por noite, por semana ou por mês e podem variar de acordo com o número de Viajantes e o período de locação. São expressos em euros e incluem todos os impostos (TTC).
A Homerez reserva-se o direito de modificar esses preços a qualquer momento, sendo especificado que o preço aplicável à locação é aquele indicado no Site Internet ou na Plataforma de Locação de Terceiros no momento da reserva do Alojamento para o período de locação informado pelo Viajante Principal.
Alguns Alojamentos só podem ser alugados por um período mínimo.
Podem ser cobradas taxas complementares e/ou opcionais além do preço da locação. O detalhamento dessas taxas, bem como suas condições de pagamento, constam no anúncio. A reserva do Alojamento pelo Viajante Principal implica sua concordância expressa em proceder ao pagamento dessas taxas nas condições estabelecidas no anúncio.
O Viajante é informado de que o preço da locação e as eventuais taxas complementares podem ser revisados para cima caso o número de Viajantes que ocupam o Alojamento seja superior ao número de viajantes informado pelo Viajante Principal no momento da reserva.
Em qualquer caso, a responsabilidade do Viajante Principal poderá ser acionada em caso de ocupação por um número de Viajantes superior (i) ao informado na reserva e/ou (ii) à capacidade de acolhimento do Alojamento.

5. Reserva

As reservas podem ser efetuadas por escrito, por telefone, diretamente no Site Internet da Homerez ou na Plataforma de Locação de Terceiros. O Viajante Principal é informado de que a Homerez detém o mandato para receber o montante total da locação em nome e por conta do Mandante.
O Viajante Principal deve indicar, durante a reserva do Alojamento, o número exato de Viajantes (adultos, crianças, bebés) que ocuparão o Alojamento. Se este número aumentar, deverá informar imediatamente a Homerez e o Mandante, sendo esclarecido que esta alteração poderá ser recusada ou aceita em troca do pagamento de taxas adicionais pelo Mandante. O Viajante Principal é informado de que, caso o Alojamento seja ocupado por um número de Viajantes superior ao indicado na reserva, o Mandante poderá limitar a entrada no local ao número de Viajantes previsto e recusar a entrada aos demais.

Opção 1/ Reserva com menos de 60 dias antes da data de chegada
O Viajante Principal deverá efetuar o pagamento junto da Homerez do montante total da locação. Este pagamento deve ser realizado imediatamente através de um dos diferentes meios de pagamento oferecidos ao Viajante Principal (Paybox, débito, transferência, sofort). Caso contrário, o Alojamento não será reservado.
Em qualquer caso, a locação do Alojamento torna-se definitiva quando o pagamento da totalidade do montante da locação tiver sido efetuado e o Viajante Principal receber a confirmação por e-mail para o endereço de e-mail fornecido.
O Viajante Principal receberá por e-mail, pelo menos quinze dias antes da data da locação, todas as informações úteis, incluindo os dados de contato da pessoa designada pelo Mandante para recebê-lo e proceder à inspeção do Alojamento.

Opção 2/ Reserva com mais de 60 dias antes da data de chegada e montante total superior a 1000€
Se o pedido de reserva ocorrer mais de 60 dias antes da data de início da locação e o montante total da locação for superior a 1000 € (mil euros), o Viajante Principal deverá efetuar um sinal equivalente a 30% do montante total da locação (preço da locação e eventuais taxas complementares). Este pagamento deve ser realizado imediatamente através de um dos diferentes meios de pagamento oferecidos ao Viajante Principal (cartão bancário, transferência, sofort, débito automático no cartão bancário). Caso não seja efetuado o pagamento da totalidade do sinal, a reserva do Alojamento não será realizada e a Homerez estará livre para propor e reservar o Alojamento a outro viajante.
O pagamento do sinal implica a reserva definitiva do Alojamento nos termos e condições estabelecidos nestas condições gerais. O saldo do montante total da locação deverá ser pago, no máximo, 60 dias antes da data de chegada, do início da locação.
Caso o saldo não seja pago pelo Viajante Principal no prazo acima mencionado, a Homerez poderá proceder à rescisão imediata do contrato de locação, por culpa exclusiva do Viajante Principal. Serão então cobradas taxas de rescisão correspondentes ao saldo do montante da locação do Viajante Principal.
Se o locatário desistir posteriormente da locação ou não se apresentar no Alojamento, permanecerá responsável pela totalidade do montante da locação, deduzido o referido sinal.

Opção 3/ Reserva com mais de 60 dias antes da data de chegada e montante total inferior a 1000€
Se o pedido de reserva ocorrer mais de 60 dias antes da data de início da locação e o montante total da locação for inferior a 1000 € (mil euros), o Viajante Principal deverá efetuar junto à Homerez o pagamento do montante total da locação. Este pagamento deve ser realizado imediatamente através de um dos diferentes meios de pagamento oferecidos ao Viajante Principal (Paybox, débito, transferência, sofort). Caso contrário, o Alojamento não será reservado.
Em qualquer caso, a locação do Alojamento torna-se definitiva quando o pagamento da totalidade do montante da locação tiver sido efetuado e o Viajante Principal receber a confirmação por e-mail para o endereço de e-mail fornecido.
O Viajante Principal receberá por e-mail, pelo menos quinze dias antes da data da locação, todas as informações úteis, incluindo os dados de contato da pessoa designada pelo Mandante para recebê-lo e proceder à inspeção do Alojamento.

6. Condições de Cancelamento

As reservas poderão ser canceladas sem custos pelo Viajante Principal até 60 dias antes da data de início da locação. O valor já pago pela reserva será reembolsado ao Viajante Principal no prazo de 72 horas após o cancelamento.
Qualquer cancelamento realizado com menos de 60 dias antes da data de início da locação resultará no pagamento pelo Viajante Principal de taxas de cancelamento equivalentes a 100% do montante total da locação. O sinal pago pelo Viajante Principal será retido pela Homerez, sendo o Viajante Principal obrigado a efetuar o pagamento do saldo da locação no prazo de 72 horas após o cancelamento.
O Viajante Principal está informado de que nenhum ressarcimento poderá ser concedido e que nenhuma redução de preço será aplicada em caso de partida antecipada do Alojamento.
As reservas poderão ser canceladas pelo Mandante sem custos até 24 horas antes da data de início da locação. Qualquer cancelamento por parte do Mandante resultará no reembolso ao Viajante Principal das quantias pagas a Homerez referentes à locação do Alojamento.

7. Garantia de Cancelamento pela HOMEREZ

A Garantia de Cancelamento pela HOMEREZ permite que você cancele sua estadia dentro de um período que vai desde 60 dias antes da data prevista de sua chegada até 24 horas antes do início de sua estadia. Em caso de cancelamento durante esse período, você terá direito a um reembolso integral de sua estadia.
Para beneficiar desta garantia de cancelamento, você deve nos informar sobre sua decisão de cancelar sua estadia por e-mail, entrando em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente em customer@homerez.com. Seu pedido de cancelamento deve ser recebido antes do horário limite de 24 horas anteriores à data prevista de chegada.
Por favor, note que a garantia de cancelamento é um serviço pago, e as taxas correspondentes serão adicionadas ao montante total de sua reserva. As taxas da garantia de cancelamento não são reembolsáveis, mesmo que você decida não utilizar esta garantia.
Esta garantia de cancelamento é válida apenas para a reserva específica à qual está associada e não pode ser transferida para outra reserva.

8. Depósito de Garantia

O depósito de garantia deverá ser pago ao Mandante pelo Viajante Principal nas condições estabelecidas no anúncio pelo Mandante. Na ausência do pagamento do depósito de garantia conforme os termos do anúncio, o Mandante poderá recusar a entrada dos Viajantes no Alojamento sem que tal recusa possa gerar qualquer reclamação por parte do Viajante Principal ou dos Viajantes, sendo essa falta do Viajante Principal assimilada, neste caso, a uma rescisão antecipada do contrato de locação por sua exclusiva culpa.
Este depósito de garantia destina-se a cobrir eventuais danos ao imóvel e ao mobiliário que o equipe, causados pelos Viajantes, bem como a perda de chaves ou objetos. O depósito de garantia será total ou parcialmente devolvido ao Viajante Principal no prazo máximo de 30 dias após o término da locação.
Serão deduzidas do valor do depósito de garantia devolvido ao Viajante Principal as quantias que cubram os danos e/ou degradações do Alojamento, do mobiliário e dos objetos que o equipam, causados pelos Viajantes, bem como a perda de chaves ou objetos.

Em qualquer caso, o Mandante poderá reter a totalidade do depósito de garantia e, se for o caso, solicitar o pagamento pelo Viajante Principal de indenizações nos seguintes casos:

• Violação grave das regras de higiene pelos Viajantes
• Danos que resultem em custos de reparação (ou substituição) superiores ao valor do depósito de garantia, sujeito à apresentação, pelo Mandante, dos comprovantes.

O Viajante Principal está plenamente informado de que a Homerez não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela recusa do Mandante em devolver as quantias pagas a título de depósito de garantia.

9. Inventário e Estado das Locações

A chegada e a partida do Viajante Principal e dos Viajantes deverão ser realizadas dentro dos horários estabelecidos pelo Mandante e especificados no anúncio.
O Viajante Principal compromete-se a entrar em contato com o Mandante ou a pessoa autorizada a representá-lo nos dias que antecedem sua chegada e partida do Alojamento, com o objetivo de agendar um horário específico.
Em caso de impedimento ou atraso do Viajante Principal por qualquer motivo, este deverá informar imediatamente o Mandante para concordar com um novo horário. Um inventário e um estado das locações do mobiliário disponibilizado aos Viajantes são entregues ao Viajante Principal ou, na falta deste, aos Viajantes no momento da entrada no Alojamento. A entrega do inventário e do estado das locações a um Viajante equivalerá à entrega ao Viajante Principal. Se o inventário e o estado das locações não forem elaborados e assinados pelo Mandante ou pela pessoa autorizada a representá-lo, e o Viajante Principal simultaneamente (inventário e estados das locações contraditórios), o estado das locações e o inventário realizados apenas pelo Mandante e entregues ao Viajante Principal no momento de sua entrada no imóvel poderão ser contestados pelo mesmo no prazo de 48 horas após o início da locação. Na ausência de contestação por parte do Viajante Principal dentro deste prazo de 48 horas, o estado das locações e o inventário realizados pelo Mandante e comunicados ao Viajante Principal no momento da entrada no imóvel serão considerados aceitos sem reservas pelo Viajante Principal.
Um estado das locações de saída e um inventário serão elaborados ao final da locação, cada parte mantendo uma cópia assinada.
Na ausência de estado das locações e/ou inventário de saída ou se o Viajante Principal elaborar sozinho o estado das locações de saída e/ou o inventário ao final da locação, a ausência de contestação por parte do Mandante ou da pessoa autorizada a representá-lo dentro das 48 horas seguintes ao término da locação será considerada como a restituição do imóvel em bom estado e/ou inventário completo.
O Viajante Principal aceita e reconhece que a responsabilidade da Homerez não poderá ser assumida devido ao estado do Alojamento e/ou à sua não conformidade com a descrição do anúncio. Além disso, a Homerez é obrigada apenas a envidar seus melhores esforços para facilitar as comunicações entre o Mandante e o Viajante Principal que possam ocorrer em caso de contestações ou litígios.

10. Obrigações do Viajante Principal

O Viajante Principal compromete-se pessoalmente e em nome dos Viajantes a:

• Usar pacificamente o Alojamento alugado, o mobiliário e os equipamentos de acordo com o destino que lhes foi dado e será responsável por danos e perdas que possam ocorrer durante o período de ocupação no Alojamento do qual possui a posse exclusiva;
• Respeitar o número máximo de pessoas que podem entrar no local, conforme a descrição que lhe foi fornecida;
• Manter o Alojamento alugado e devolvê-lo em bom estado de reparações locativas no final da locação. Se objetos presentes no inventário forem quebrados ou deteriorados, o Mandante poderá reivindicar seu valor de reposição;
• Informar o Mandante ou a pessoa autorizada a representá-lo sobre qualquer sinistro e danos ocorridos no Alojamento, mesmo que não resultem em danos aparentes;
• Devolver o Alojamento em perfeito estado de limpeza. Na ausência disso, compromete-se a assumir às suas custas a limpeza que o Mandante será obrigado a realizar. Se taxas complementares de limpeza foram cobradas do Viajante Principal no momento da reserva, este deverá devolver o Alojamento em bom estado geral de limpeza, incluindo a remoção do lixo doméstico, a limpeza da cozinha e dos utensílios domésticos;
• Contratar um seguro multirriscos para se proteger contra riscos locativos (danos de água, incêndio, reclamações de vizinhos, etc.) e comprovar isso mediante solicitação inicial do Mandante;
• Não deixar o local prematuramente sem ter informado previamente o proprietário e a Homerez, para que possam proceder ao estado das locações de saída e à devolução das chaves durante sua partida;
• Respeitar as prescrições particulares do Mandante indicadas no anúncio sobre o uso do Alojamento e dos locais alugados, a saber: proibição de fumar, proibição de entrada de animais, número máximo de Viajantes... a esse respeito, é esclarecido que o número de Viajantes autorizados por imóvel é entendido como capacidade máxima: adultos e crianças incluídos;
• Proibir o acesso à piscina (privada ou coletiva) a menores desacompanhados de um adulto;
• Não fazer nenhuma modificação ou alteração na disposição dos móveis e dos locais;
• Não se opor à visita ao Alojamento se o Mandante solicitar;
• Permitir a execução de trabalhos no Alojamento durante a locação, que não possam ser adiados devido à urgência;
• Evitar qualquer ruído que possa incomodar os vizinhos, especialmente ruídos emitidos por aparelhos de rádio;
• Renunciar a qualquer recurso contra o Mandante ou a Homerez em caso de roubo e depredações nos locais alugados.

11. Responsabilidade da Homerez

A Homerez não poderá ser responsabilizada em caso de:

• Defeito de conformidade do Alojamento com as informações fornecidas no anúncio;
• Defeito de conformidade do Alojamento com a regulamentação relativa a habitações dignas;
• Cancelamento da reserva por parte do Mandante;
• Cancelamento que seja imputável a fato imprevisível ou caso de força maior;
• Furtos, arrombamentos, agressões e, de maneira geral, qualquer ato delituoso ou criminal cometido no Alojamento;
• Recusa injustificada do Mandante em devolver o depósito de garantia;
• Danos ou perdas que resultem de caso de guerra, ameaça de guerra, motins, atividade terrorista, desastres naturais ou nucleares, incêndios, pandemias, fechamentos administrativos, medidas de proibição de deslocamento, fechamento de aeroportos, condições climáticas adversas, falha no fornecimento de uma rede, ação das autoridades ou quaisquer outros casos de força maior conforme definido por lei.

12. Cessão e Subarrendamento

A locação sazonal do Alojamento é concluída intuitu personae em benefício exclusivo do Viajante Principal. Consequentemente, qualquer subarrendamento, total ou parcial, ou qualquer disponibilização gratuita do Alojamento e/ou de suas dependências, é rigorosamente proibida.

13. Cláusula Resolutiva

Em caso de violação por parte do Viajante Principal de uma das condições estipuladas acima, a presente locação será rescindida após um prazo de 24 horas, mediante uma simples notificação por carta registada ou carta entregue em mão que permaneça sem efeito. A rescisão ocorrerá automaticamente, sem necessidade de formalidade judicial, independentemente de quaisquer depósitos ou ofertas reais feitas após o prazo estabelecido acima.

14. Cláusulas Penais

Também está estipulado, a título de cláusula penal, para garantir ao proprietário a recuperação efetiva e imediata dos locais alugados, que o Viajante, no caso de permanecer indevidamente no local ao término da locação, deverá pagar ao proprietário uma indemnização de ocupação calculada, dia a dia, com base no preço da locação majorado em 50%.

15. Nulidade

Se uma cláusula das presentes condições gerais de locação se revelar nula ou abusiva, o contrato permanecerá aplicável em todas as suas disposições, exceto aquelas consideradas nulas ou abusivas, caso estas possam subsistir sem tais cláusulas.

16. Proteção de Dados Pessoais

As presentes condições gerais estão sujeitas às disposições do Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como às disposições da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos arquivos e às liberdades e a quaisquer outras regulamentações aplicáveis na matéria que venham a complementá-las ou substituí-las posteriormente.
A Homerez necessita utilizar os dados do Viajante Principal para a gestão da sua reserva e para a interligação com o Mandante. Também pode utilizá-los para lhe enviar as suas melhores ofertas promocionais, para fins estatísticos e de combate à fraude, para seu interesse legítimo de desenvolvimento comercial.
Os dados do Viajante Principal são conservados pelo período da relação comercial que o liga à Homerez e, além disso, por um período de 3 anos para fins comerciais, bem como para fins de prova e obrigações contabilísticas, por um período que não exceda os prazos de prescrição legais aplicáveis.
Para os tratamentos realizados pela e/ou em nome da empresa Homerez, o Viajante Principal dispõe, se necessário após a apresentação de um documento de identidade válido, do direito de acesso, portabilidade, modificação, limitação e eliminação dos dados que o concernem, bem como do direito de oposição, eventualmente sujeito a motivos legítimos e imperiosos, ao tratamento desses dados. Pode também definir diretrizes relativas ao destino dos seus dados pessoais em caso de falecimento. Estes direitos podem ser exercidos diretamente junto à empresa Homerez por e-mail para privacy@homerez.com ou por correio simples para o seguinte endereço: 46 rue Notre Dame des Victoires 75002 Paris.
O Viajante Principal beneficia ainda do direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

17. Mediação - Direito Aplicável - Atribuição de Jurisdição

De acordo com a portaria n.º 2015-1033 de 20 de agosto de 2015 e o decreto de aplicação n.º 2015-1382 de 30 de outubro de 2015, qualquer divergência ou litígio denominado de consumo, sujeito ao artigo L. 612-2 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser objeto de resolução amigável por mediação junto da plataforma de resolução online de litígios.
Para submeter um litígio ao mediador do consumo, o Cliente pode preencher o formulário da plataforma de resolução online de litígios disponível neste endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=FR .
Independentemente do meio utilizado para contactar o mediador, o pedido deverá conter os seguintes elementos para ser tratado com rapidez: as suas coordenadas postais, eletrónicas e telefónicas, bem como o nome e endereço da Homerez, uma exposição sucinta dos factos e a prova das diligências prévias que tenha realizado junto da Homerez.

As presentes CGU são regidas, interpretadas e aplicadas de acordo com a lei francesa.

Qualquer litígio que surja a respeito da sua interpretação, modificação ou execução será submetido, na ausência de acordo amigável, à competência exclusiva dos tribunais franceses.

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